JANAINA FURTADO VEREADORA: Instalação de Núcleo de Execução Penal Feminino em Tarauacá


Estou muito feliz com publicação pela Agência de Notícias do Ministério Público do Acre, através da Assessoria de Comunicação Social da notícia de que o Juiz de Direito da nossa cidade, Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, concedeu antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a pedido do nosso Promotor Doutor Luiz Henrique através de uma Ação Civil Pública requerendo a instalação de um Núcleo de Execução Penal Feminino em Tarauacá. Na antecipação da tutela definitiva da ACP, o MPAC pede a locação e adaptação de um imóvel para receber o núcleo até que seja construída uma Unidade Penal Feminina no município, bem como, a lotação dos agentes penitenciários femininos e masculinos necessários ao seu bom funcionamento.

Cumprimento aqui o Promotor Luiz Henrique e o Juiz Guilherme Aparecido pela ação.

No início do mês de maio eu havia reunido com um grupo de familiares das mulheres presidiárias do município de Tarauacá, que estão cumprindo pena em Cruzeiro do Sul. Na ocasião eram 28 mulheres, pobres, a maioria jovem e mães que se envolveram diversos crimes sendo a maioria por tráfico de drogas. A principal reivindicação da presas e de seus familiares era cumprir suas penas aqui em Tarauacá. Veja AQUI

Veja matéria completa abaixo

MPAC obtém antecipação de tutela em Ação Civil Pública que visa à instalação de Núcleo de Execução Penal Feminino no município.



Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, concedeu antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), pedido realizado pela Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá na Ação Civil Pública nº 0800025-46.2014.8.01.0014, que requer, em suma, a instalação de um Núcleo de Execução Penal Feminino naquele município. Na antecipação da tutela definitiva da ACP, o MPAC pede a locação e adaptação de um imóvel para receber o núcleo até que seja construída uma Unidade Penal Feminina no município, bem como, a lotação dos agentes penitenciários femininos e masculinos necessários ao seu bom funcionamento.

Atualmente, as taraucaenses condenadas ou que cumprem prisões provisórias, são deslocadas para o município de Cruzeiro do Sul, distante 230 km de Tarauacá, permanecendo presas longe de seus filhos e de seus familiares.

Na Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, propositor da mesma, destacou que a assistência familiar, importante para o processo de ressocialização, é obstruída pela distância entre os municípios, uma vez que a maioria das famílias das presas é de baixa renda, sendo que com a atual situação vem ocorrendo um desrespeito até mesmo a preceitos constitucionais, já que a pena nunca pode passar da pessoa do condenado e atualmente os efeitos da prisão vêm atingindo os filhos menores das presas, que são privados totalmente do convívio com suas genitoras .

Essa é uma decisão muito importante para a sociedade local, já que existe um número considerado de presas provisórias e definitivas de Tarauacá e que hoje encontram-se cumprindo pena em Cruzeiro do Sul, longe dos familiares e dos filhos. Estamos dando uma resposta à sociedade, às presas, seus familiares e ao tempo que estamos resguardando direitos fundamentais, com tal ação”, disse o Promotor de Justiça.

Na decisão, o Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, fixou um prazo de 180 dias para que o Estado, através do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), conclua o processo de instalação do núcleo, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Agência de Notícias - MP/AC
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM

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