Lei nº 803/2014 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatário.
Lei nº 804/2014 abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, destinado a construção do Mercado do Peixe.
Lei nº 805/2014 autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2014-2017 e LDO 2014 e abrir Crédito Especial na LOA 2014 no valor de R$ 6.000.000,00 para fins de operação de crédito junto ao BNDES.
Assecom
