JANAINA FURTADO VEREADORA: PREFEITURA D CONSULTA PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA ZONA RURAL

CONSULTA PÚBLICA

O Senhor Rodrigo Damasceno Catão, PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Considerando que alguns servidores do quadro permanente da rede de ensino público municipal deixaram de atender ou justificar sua ausência ao chamado público para comparecimento nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2015 na sede da Secretaria de Educação Municipal. 

Considerando que a Administração Pública respeitará os prazos para trâmite regular dos processos administrativos que serão instruídos, obedecendo, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Considerando a disposição da Constituição Federal onde determina no seu Artigo 205 que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 

Considerando a necessidade latente do início do ano letivo na zona rural no Município de Tarauacá - AC no dia 13 de abril de 2015. 

Considerando que a Administração adotará todos os meios legais para solucionar, na sua totalidade, o preenchimento das salas de aula.

Considerando que existem candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público 01/2014. 

Considerando que a Administração Pública possuí, dentre outros pontos estratégicos, a prerrogativa de alocação de pessoas para o desempenho das funções fundamentais e regular prosseguimento e desenvolvimento válido do ano letivo. 

Considerando que as vagas que estão disponibilizadas nesta consulta pública destinam-se exclusivamente a rede de ensino da zona rural de Tarauacá - AC.

Considerando que tal Certame ocorreu regularmente, cuja homologação consta no Edital n° 001/2015, publicado no Diário Oficial nº 11.340, de 03 de Julho de 2014; 

Considerando, a imperiosa adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração e, sobretudo, da sociedade, alinhada à otimização dos recursos disponíveis. Os candidatos interessados deverão comparecer com urgência na Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Cel. Juvêncio de Menezes, em frente a Prefeitura de Tarauacá.

Considerando, os parâmetros e exigências expostas pelos Ilustres representantes, tanto do Ministério Público do Trabalho, quanto do Ministério Público do Estado do Acre, nas suas manifestações com escopo de cumprir com fidelidade os termos alinhavados na Ação Civil Pública nº 0010079-36.2014.5.14.0421 que tramita na Vara do Trabalho de Feijó – AC.

Considerando, por fim, dar, mais precisamente, integral cumprimento ao disposto na alínea “b”, do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0010079-36.2014.5.14.0421 que tramita na Vara do Trabalho de Feijó - AC.

RESOLVE:

Artigo 1º CONSULTAR os candidatos aprovados no cadastro de reserva para o cargo de professor do Concurso Público 01/2014 dizerem do interesse de sua lotação imediata na zona rural do Município de Tarauacá-AC, isso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta consulta. 

§ 1º A não manifestação do candidato no prazo assinalado no caput deste artigo será interpretada como recusa tácita ao provimento no cargo. 

§ 2º As vagas existentes serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação do Concurso Público 01/2014, levando em consideração que o preenchimento dar-se-á observando rigorosamente a ordem das localidades mais próxima para as mais distantes para alocação dos servidores. 

Artigo 2º O candidato que tiver interesse em atender a lotação disponibilizada através desta consulta deverá preencher requerimento disponibilizado na Secretaria Municipal de Educação. 

Parágrafo único. O requerimento, depois de devidamente preenchido, deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Coronel Juvência de Menezes, s/n, Centro, no horário compreendido das 08h às 12h e 14h às 17h, no prazo assinalado no art. 1º deste instrumento. 

Artigo 3º Os candidatos selecionados serão imediatamente convocados para apresentação dos documentos necessários à contratação. 

Artigo 4º Os candidatos aprovados no cadastro de reserva para o cargo de professor do Concurso Público 01/2014 que não atenderem a presente consulta não perderão sua classificação anterior. 

Artigo 5º O candidato que atender a consulta pública, lotado na zona rural, perderá sua classificação anterior.

Tarauacá, 13 de abril de 2015.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito de Tarauacá