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sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

JANAINA FURTADO VEREADORA: ORÇAMENTO MUNICIPAL SERÁ VOTADO HOJE

Vereadora Janaina Furtado

Hoje, 27 de dezembro, vamos realizar uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo para a votação do Orçamento Municipal do ano de 2014. A sessão acontece logo mais as 9 horas.

Vereadores se reúnem hoje (foto/assessoria câmara)

O que é Orçamento Municipal?

O Orçamento Municipal é todo o planejamento de quanto a prefeitura pretende ganhar e como pretende gastar.

Quais os instrumentos do Orçamento Municipal?

Plano Plurianual (PPA):
Estabelece metas e prioridades para 4 anos (desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 15 de Abril).

Lei Orçamentária Anual (LOA):
Estabelece os custos das ações para o ano seguinte (deveria ser enviado para a Câmara até 30 de setembro).

O processo de confecção do Orçamento deve ouvir as demandas da população através de Audiências Públicas.

Após receber os projetos, os Vereadores então podem propor emendas ao projeto de lei orçamentário. Todas as emendas são analisadas pela Comissão de Orçamento e recebem pareceres. Quando o projeto vai ao plenário, ele deve passar por 2 discussões em 2 sessões diferentes. E os pareceres são votados em bloco, a não ser que algum vereador faça um requerimento de destaque (se ele coletar 17 assinaturas, a emenda é votada separada).

Quando a prefeitura não organiza as Audiências Públicas para fazer o projeto de lei orçamentário e cabe à Comissão de Orçamento da Câmara realizar audiências públicas.

JANAINA FURTADO

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