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quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

JANAINA FURTADO VEREADORA: NO GABINETE DO PREFEITO RODRIGO DAMASCENO

No gabinete do prefeito
A Câmara Municipal de Tarauacá aprovou na reunião da última quarta-feira (03), o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Janaína Furtado que regulamenta a utilização de som automotivo e propaganda volante em locais públicos e privados de Tarauacá.

No gabinete do prefeito
Um dos elementos que deram base ao Projeto de Lei da vereadora, é a resolução nº 204/2006 do CONTRAN que trata do novo parâmetro legal para utilização de equipamento de som em veículo automotor.

No gabinete do prefeito
O Projeto proíbe os abusos no que se refere ao alto volume dos veículos de som automotivos, protege o sossego da população e estabelece penalidades para a pratica indevida do uso de som automotivo. Ao que se pode observar no Art. 8º da proposta:

Art. 8º - Caso alguém desobedeça ao que está disposto nesta lei, além da responsabilidade cível, penal e administrativa, haverá punição através de multa correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, recolhidos à Fazenda Municipal pelas transgressões que venham a praticar.

Na tarde que sucedeu a votação por parte da Câmara Municipal, o prefeito Rodrigo Damasceno recebeu em seu gabinete a vereadora Janaína Furtado, e adeptos de som automotivo, bem como proprietários de carros e motos de som que utilizam seus veículos para realizar propagandas-volante que diariamente circulam em nosso município.

Após aprovação pelo Poder Legislativo municipal, o Projeto seguiu para sanção do Prefeito Rodrigo Damasceno, que avaliará se transforma ou não o Projeto em Lei Municipal.

Nos próximos dias, mediante as ordens do Chefe do Executivo, seja publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, será cumprido devidamente e entrará em vigor.

Matéria escrita pela assessoria de comunicação da prefeitura

Saiba mais sobre o Projeto de Lei, aqui.

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