VEREADORA JANAINA FURTADO DIZ QUE TERRAS DO CORCOVADO E CONQUISTA JÁ FORAM DOADAS PELO GOVERNO DO ESTADO E QUE PREFEITURA NEGLIGENCIA SOBRE REGULARIZAÇÃO.

A Vereadora Janaina Furtado (Rede Sustentabilidade), participou, na última quarta feira (22),  de uma reunião com moradores dos Bairros Corcovado e Conquista. Além de Janaina, outros vereadores também se fizeram presentes, juntamente com a prefeita, o vice prefeito, secretários municipais. A proposta da reunião foi do vereador Antônio Araújo (Príncipe).

Vereadora Janaina furtado na reunião da comunidade. 

Das muitas reivindicações das duas comunidades como iluminação pública, revitalização da quadra de esportes, campo de futebol, construção de escola infantil e melhoria das vias de acesso (ruas) e outras, Janaina se manifestou em relação à questão da regularização das terras dos referidos bairros. Isso porque a prefeita Marilete havia dito no encontro que as obras e melhorias não estariam sendo executadas na região, pois, as terras pertenceriam ao Governo do Estado e isso estaria inviabilizando as ações.

Diário Oficial 

A vereadora lembrou que um em 2016 a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou o Projeto de Lei 3.128 de 13 de maio de 2016, que Autoriza o Governo do Estado DOAR AO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, as áreas remanescentes 01 e 02 (Corcovado) e área 3 ( Bairro Conquista). 

Doc de regularização das terras

Após a aprovação pelos deputados, deu-se inicio ao processo de regularização das áreas Junto aos cartórios, tendo como DOADOR o Estado do Acre e DONATÁRIO o município de Tarauacá. A gestão anterior não deu continuidade ao processo alegando ser um ano eleitoral e era impedida pela legislação. 

área doada ao município

“A escritura publica de desmembramento e doação descreve de forma clara quais as áreas efetivamente foram doadas ao município, datada de 31 de Marco de 2017, assinada pelo tabelião de Rio Branco. A área doada ao município foi avaliada em R$ 643. 611,74 ( seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e onze reais e setenta e quatro centavos). Para esta área que foi aprovada pela assembleia legislativa possa pertencer oficialmente ao município de Tarauacá, é necessário que a prefeitura tome posse desse documento oficial da escritura publica de desmembramento e doação e o encaminhe para registro no cartório de Tarauacá. Um procedimento que dura em media 5 dias”,  disse a vereadora. 

Por fim, Janaina disse que o que está acontecendo é uma verdadeira negligência por parte da prefeitura e vai propor que a Câmara de Vereadores encontre uma forma de responsabilizar os gestores municipais. "O fato da prefeita ser de outra agremiação política que se opõe ao governo do estado não pode ser motivo para não resolver os problemas do povo. A politicagem barata não pode atrapalhar mais a vida do povo. O governo do estado fez um gesto de doação das terras e cabe à prefeitura fazer sua parte, que é dar continuidade ao processo de regularização. Vou propor aos colegas vereadores que se crie uma comissão para intervir neste assunto e responsabilizar os gestores", destacou.     

CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA  

(ASSESSORIA)