Vereadores de Tarauacá presentes na sessão desta quarta feira, 15 de abril, aprovaram por unanimidade o projeto de lei de autoria dos Vereadores Janaína Furtado (PP) e Lauro Benigno (PCdoB), dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Tarauacá, durante o período de 90 dias.
O projeto segue agora para ser sancionado ou vetado pela prefeita Marilete Vitorino.
Se sancionado, ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados (com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo corona vírus (COVID-19).
O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de emergência no município.
As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Caberá à Secretaria de Municipal de Administração orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
Por fim, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível.
Diante da grave crise econômica e sanitária que vivemos em decorrência da pandemia ocasionada pela infecção humana causada pelo novo corona vírus (COVID-19), considerando os impactos negativos nas rendas familiares e na economia do nosso município, apresentamos a presente propositura com o intuito de reduzir os danos e prejuízos à nossa população. A medida se justifica tendo em vista o DECRETO Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Tarauacá e define outras medidas de enfrentamento da Pandemia decorrente do Corona Vírus, alterado pelo DECRETO Nº 020, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Grande parte das atividades e estabelecimentos econômicos do nosso Estado tiveram seu funcionamento suspenso ou reduzido, o que acarreta automaticamente na redução da renda de milhares de familias. Concomitantemente, o distanciamento/isolamento social recomendado pela Organização Mundial de Saúde e pela Prefeitura Municipal de Tarauacá, resulta em um aumento nas despesas das famílias.
Para períodos de exceção, precisamos de medidas de exceção.
Nesse sentido, propomos a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Tarauacá, durante o período de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto durar a pandemia.
Dessa forma, os servidores públicos municipais poderão utilizar o recurso que anteriormente seria destinado para pagamento dos empréstimos consignados, com aquisição de itens obrigatórios para sobrevivência e necessários para a busca da qualidade de vida em tempos tão adversos, tais como alimentos, medicamentos, materiais de limpeza, etc.
Entendemos que esta propositura também contribui para o aquecimento da economia local, pois os recursos financeiros aqui previstos circularão diretamente em nosso município, ao invés de serem utilizados para o pagamento de dívidas neste período crítico.
O momento é excepcional e exige que todos os nossos esforços estejam voltados para a proteção de nossa gente, motivo pelo qual o projeto aprovado pela câmara deve ser sancionado pela prefeita.
Vereadores Janaina Furtado e Lauro Benigno
(assessoria)
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