Contato:

CONTATO: vereadorajanaina@gmail.com - 99776041

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Vereadora Janaina Furtado apresenta Lei que torna obrigatóra instalação de porta giratórias com detectores de metais nos bancos do município

Vereadora Janaina Furtado
Na manhã da última terça-feira, (16) de fevereiro, a Vereadora Janaína Furtado (Rede Sustentabilidade) apresentou um importante projeto na tribuna da Câmara Municipal para apreciação dos vereadores.

A lei proposta pela parlamentar, obriga todos os estabelecimentos bancários (públicos e privados) localizados no  município, a instalarem em suas entradas de acesso aos usuários, portas giratórias com detector de metais. 

A proposta tem por objetivo a prevenção contra entrada de pessoas portando armas de fogo ou outros objetos que possam ser usados em assaltos, preservando assim, a integridade dos funcionários e clientes. 

No caso de pessoas portadoras de deficiência, obesas, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança. 

Vereadora Janaina Furtado
"Com esta lei eu estou atendendo uma reivindicação dos servidores dos bancos instalados no município que me procuraram e fizeram essa reivindicação, pois sem a lei a instalação desse dispositivo de segurança fica critério dos bancos. Outra questão é que com a lei promulgada as gerências das agências nos municípios poderão adquirir recursos com mais facilidades", disse a Vereadora. 

Quando for sancionada, a lei define que o prazo para o seu cumprimento será de 60 (sessenta) dias.

A instituição bancária que descumprir a lei, será multada pelo Poder Executivo Municipal de acordo com o código tributário do município. 

ABAIXO, A LEI NA INTEGRA

PROJETO DE LEI Nº 001/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ: 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários de Tarauacá deverão instalar em suas entradas de acesso aos usuários portas giratórias com detector de metais, que garanta a integridade dos funcionários e clientes. 

Parágrafo único - Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança. 

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento desta Lei. 

Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa, estipulado pelo Poder Executivo municipal. 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente Lei. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Tarauacá-Acre, 16 de fevereiro de 2016. 


Vereadora Janaina Furtado 

Nenhum comentário:

Postar um comentário